Contrato de Locação e Termos de Uso

Estes Termos e Condições Gerais regem a relação contratual de locação temporária dos patinetes elétricos da SX Patinetes e a utilização da nossa plataforma no território brasileiro.

1. Definições do Serviço

SX Patinetes (ou "Empresa"): Prestadora do serviço de locação temporária de micromobilidade elétrica. Contato oficial: sxlocadora@gmail.com.
Usuário: Pessoa física maior de 18 (dezoito) anos, plenamente capaz, devidamente cadastrada no sistema.
Patinete Elétrico (E-scooter): Veículo autopropelido de locomoção individual fornecido para posse e uso temporário do Usuário.
Aluguel: Concessão do direito de uso temporário do patinete mediante contraprestação financeira segundo as tarifas vigentes.
Zona de Viagem: Área geográfica delimitada no aplicativo/plataforma onde é permitida a circulação com o veículo.
Ponto de Estacionamento: Locais indicados no mapa (físicos ou virtuais) onde é obrigatório encerrar a locação e realizar o estacionamento correto do patinete.
Regras de Trânsito: Conjunto de normas viárias estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e regulamentações municipais aplicáveis à micromobilidade.

2. Condições de Elegibilidade e Licença

2.1. O uso dos serviços é exclusivo para maiores de 18 anos. É estritamente proibida a cessão do veículo a terceiros ou a menores de idade.

2.2. A SX Patinetes concede uma licença limitada, revogável, pessoal e não transferível para acesso à plataforma e uso temporário dos veículos exclusivamente para fins pessoais e não comerciais.

3. Início, Uso e Término da Viagem

3.1. Início: O aluguel é iniciado após a validação do meio de pagamento e o desbloqueio do veículo na plataforma.

3.2. Regras de Operação: É obrigatório respeitar os limites de velocidade da Zona de Velocidade Restrita, trafegar apenas em vias permitidas pela legislação e utilizar equipamentos de proteção individual.

3.3. Estacionamento e Encerramento: A viagem deve ser encerrada obrigatoriamente dentro de um Ponto de Estacionamento autorizado, garantindo que o veículo não obstrua a circulação de pedestres ou veículos.

4. Pagamentos e Tarifas

4.1. O Usuário concorda em pagar as tarifas informadas no momento da reserva ou início do aluguel, que variam conforme a taxa de desbloqueio e o tempo de utilização.

4.2. A SX Patinetes reserva-se o direito de efetuar pré-autorizações de valores no cartão informado para verificação de saldo e segurança da operação.

5. Penalidades e Multas

O descumprimento das regras de uso sujeita o Usuário à aplicação de multas contratuais e retenção de taxas operacionais nos seguintes casos:

Abandonar o patinete fora da Zona de Viagem ou de um Ponto de Estacionamento autorizado;
Transportar passageiros (o uso é estritamente individual);
Danos ao patrimônio por mau uso ou vandalismo;
Trafegar em desacordo com a legislação de trânsito vigente.

6. Disposições Finais e Foro

Este Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dúvidas, contestações ou suporte, utilize o canal oficial de atendimento via e-mail em sxlocadora@gmail.com.